INEXIGIBILIDADE DO ISSQN PARA OS FRANQUEADOS DOS CORREIOS FACE À LEI POSTAL.
Arquivado em
Seguros a
22 de Março de 2009
.
Porque entendo que é inexigível o pagamento do ISSQN no
período de março de 2004 a julho de 2007, com suposta base legal no
item 16.01 da Lei 3.691/2003, para os franqueados dos Correios.
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